O dia a dia de quem é MEI (Microempreendedor Individual) a partir do dia 1° de janeiro vai ficar mais fácil! Isso porque nas situações em que existe a obrigação de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), vai poder ser feita de forma 100% online, por meio da internet.
Essa nova regra vai atingir os mais de 11 milhões de MEIs ativos no país que atuam na prestação de serviços. Esses trabalhadores vão ter a facilidade de conseguir fazer a emissão da nota por meio do Portal do Simples Nacional, via computador ou aplicativo do celular.
Entenda mais informações sobre as principais mudanças no MEI para 2023 no artigo a seguir!
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O que é a resolução n°169?
Vale ressaltar que o MEI deve fazer a emissão da NFS-e nos casos em que existe a obrigatoriedade de emissão. Como por exemplo na prestação de serviços para pessoas jurídicas. Ou em casos em que a nota é facultativa, como em situações de serviços executados para pessoas físicas.
De acordo com a resolução n°169, quando o MEI fizer a emissão do NFS-e vai ficar dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços. Além disso, vai ficar isento da declaração de documento fiscal municipal que relativo ao ISS referente a uma mesma operação ou prestação.
Vale lembrar que o NFS-e do MEI vai ter validade em todo o Brasil e vai ser o suficiente para a fundamentação e constituição do crédito tributário. Além de dispensar também a certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido. Ou seja, essas mudanças realmente vem para facilitar o trabalhado do Microempreendedor Individual.
De acordo com as regras da Resolução nº 169, a emissão vai ser feita a partir do ano que vem para este novo formato. Porém , pode acontecer antes dessa data de forma facultativa quando o Governo Federal conseguir disponibilizar os emissores web e aplicativo, que tem previsão para outubro.
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O que é e como funciona o NFS-e Nacional?
A NFS-e Nacional nada mais é que um projeto do Governo Federal para a criação de um formato padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, determinando então um layout único que possa ser usado por qualquer município do país.
Esse é um projeto em esforço conjunto entre a Receita Federal e a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), e foi criado com o objetivo de reduzir a dificuldade dos empresários e desenvolvedores com os múltiplos padrões municipais de NFS-e e dessa forma amplificar as integrações com as prefeituras para algo bem parecido com o modelo 55, da NF-e.
Confira a seguir o que o Ambiente de Dados Nacional da NFS-e oferece:
- Contribuintes poderão acessar painel com todas as notas emitidas, autorizadas, substituídas e canceladas;
- Prefeituras poderão configurar serviços e alíquotas;
- Contribuintes de contadores poderão visualizar online os dados das notas.
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