Você alguma vez já ouviu falar sobre RPV, a Requisição de Pequeno Valor? Trata-se de um importante instrumento jurídico, cujo principal propósito é agilizar e simplificar o pagamento de condenações de baixos montantes feito pela Fazenda Pública. Este mecanismo jurídico foi estabelecido pela Emenda Constitucional 37, de 2002.
A sigla RPV define a Requisição de Pequeno Valor, procedimento que traz celeridade ao pagamento de resoluções judiciais de pequenos valores. Se você ainda desconhece o funcionamento e os detalhes desse mecanismo, acompanhe os próximos parágrafos para entender melhor.
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Como funciona a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
Assim que feito o registro no Tribunal competente, o devedor dispõe de um prazo de até 60 dias para realizar o pagamento mediante um depósito judicial. Os valores sujeitos à RPV variam de acordo com o ente devedor.
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Na esfera federal, o teto estabelecido é equivalente a 60 salários mínimos. Nos Estados e Municípios, no entanto, os valores são definidos pela legislação local, desde que não superem o limite estabelecido pela previdência social.
Qual o limite para pagamento via RPV?
Se a quantia da condenação exceder essa margem, o pagamento deixa de ser efetuado por meio de RPV e passa a ser feito através de precatório, um processo que demanda um período de tempo maior.
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Entretanto, é válido ressaltar que o beneficiário tem a opção de renunciar ao valor acima do limite, facilitando e agilizando o recebimento do montante, e escapando da complexidade do precatório.
Existe diferença no procedimento de retirada do valor depositado?
Sim, o processo para a retirada do valor depositado muda dependendo da origem da RPV. Se ela for expedida por uma vara federal e o pagamento estiver liberado, o beneficiário pode efetuar o saque diretamente na instituição financeira.
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No entanto, se a RPV for expedida por um juízo estadual ou tiver seu pagamento bloqueado, o procedimento se altera. Nesses casos, é necessário obter um alvará judicial ou a disponibilização ao juízo requisitante para que o credor possa acessar o montante depositado.
É importante frisar que a emissão da RPV somente acontece quando não há mais possibilidade de recursos na ação judicial, acelerando o término do processo e simplificando o pagamento. Esperamos que todas essas informações tenham sido úteis para você.
Caso restem dúvidas ou caso queira entender mais profundamente sobre a Requisição de Pequeno Valor, sinta-se à vontade para deixar um comentário ou seguir nossos canais nas redes sociais para obter informações adicionais.
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