O MEI (Microempreendedor Individual) nada mais é que um modelo empresarial simplificado, criado com o objetivo de facilitar a vida de milhares de autônomos, garantindo
- Cadastro gratuito
- Tributação simplificada
- Possibilidade de emissão de Notas Fiscais
- Linhas de crédito com juros reduzidos
Porém, mesmo sendo um modelo mais simples, ainda é comum que algumas mudanças possam acontecer durante o regime do MEI.
Nesse sentido, muitas pessoas já estão indo atras de buscar informações sobre o que vai mudar ou o que deve mudar para o Microempreendedor Individual.
Entenda mais informações sobre as mudanças do MEI para 2023 no artigo a seguir!
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Quais as mudanças no MEI em 2023?
Até o atual momento o governo ainda não trouxe nenhuma mudança em específico para quem é MEI (Microempreendedor Individual).
Porém existem algumas propostas que estão em tramitação no Congresso Nacional e estão buscando algumas alteração de pontos importantes dessa categoria.
Dentre as mudanças que estão sendo pensadas no Congresso e prometem trazer mudanças para o MEI existe o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021.
Essa proposta em trâmite na Câmara dos Deputados quer trazer um novo cálculo no valor do faturamento do MEI para o ano que vem!
Isso acontece porque, a proposta pede o reajuste do teto de faturamento do MEI usando como base a inflação do país calculada por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado de 2006 até março de 2022.
Caso se torne lei a proposta, o limite de faturamento anual do MEI pode sair de R$ 81 mil vigentes para R $144.913,41 para 2023!
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Mudanças previstas para o ano de 2023!
Além de querer atender a uma demanda constante com relação ao limite de faturamento do Microempreendedor Individual frente ao cenário atual do Brasil a proposta em discussão no Congresso também quer permitir a contratação de dois funcionários para o MEI!
De acordo com a atual legislação, o microempreendedor pode contratar somente um único funcionário que deve ganhar o piso da categoria ou em caso onde a atividade não tenha piso, o funcionário obrigatoriamente deve receber um salário mínimo!
Em relação ao salário dos funcionários do MEI, caso essa proposta for de fato aprovada, ainda vai ser fixado o piso ou salário mínimo para os trabalhadores contratados pelo microempreendedor.
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