Venha conferir neste artigo se pode se ver possível os beneficiários do Vale alimentação repassarem o beneficio destinado a compras.
Diversas empresas oferecem o Vale alimentação aos seus trabalhadores e muitos deles, costumam repassar o beneficio para terceiros, vendendo o seu ticket. Mas será que isso realmente se vê permitido?
Iniciamos este artigo respondendo sua pergunta: Não. Não se vê permitido assim repassar ou vender o seu vale-alimentação
Vale-alimentação: permitido a venda?
De acordo com a lei, se torna vedado ao trabalhador a possibilidade de vender ou repassar os valores concedidos no vale-alimentação e no vale refeição.
É necessário frisar que houve recentemente uma mudança muito importante nas regras em relação ao benefício, de modo a deixar claro que este beneficio ofertado pelas empresas só pode se utilizar pelo destinatário. Tal lei vetou também o uso do vale alimentação para usos cotidianos que não sejam exclusivamente de seu objetivo, no caso, comprar alimentos.
Com isso, caso uma infração seja identificada, o trabalhador poderá se ver multado assim no valor de até R$ 50 mil, sendo este repasse considerado um crime que pode se enquadrar no artigo do Código Penal 171 (estelionato).
Vale em dinheiro
Recentemente houve uma proposta, nomeada por Paulinho da Força (Solidariedade-SP), onde o benefício do vale alimentação pudesse ser entregue em dinheiro aos trabalhadores.
Contudo essa proposta incomodou de maneira assídua estabelecimentos ligados a refeições filiados a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), que por sua vez deixou bem explicito que esse tipo de ação pode impactar em um prejuízo de até R$ 30 bilhões para estabelecimentos ligados à alimentação.
Dessa forma um parecer novo se apresentou retirando a possibilidade de se receber em dinheiro que não fosse a partir do saldo não utilizado do vale refeição, transcorrido em 60 dias. A Medida Provisória aprovada pelo Senado Federal, define que o benefício só assim pode se ver usado para compra de comida.
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