Grande notícia! STF aprova aumento de margem por meio do ministro Nunes Marques, que se opôs ao pedido de suspensão de uma lei que aumentava o percentual de renda que pode ser comprometido no parcelamento de um crédito consignado.
Este ano, o Congresso Nacional aprovou uma norma determinando que os mutuários devem utilizar 40% da margem disponível na contratação de um empréstimo. Aplica-se a trabalhadores do setor privado, servidores públicos, aposentados e beneficiários de programas de transferência de renda.
O crédito consignado utiliza um sistema que desconta automaticamente as parcelas dos salários, pensões ou benefícios sociais dos tomadores. Isso se deve ao fato de o tema ter sido incluído na mesma lei que liberou os empréstimos do Auxílio Brasil aos beneficiários.
O ministro explicou que a nova lei não era necessária porque a margem dos créditos consignados já havia sido aumentada várias vezes antes. Na verdade, as leis de mais de 20 anos ainda estão em vigor.
Como parte de sua análise, o governo determinou que não é necessário ampliar o acesso ao crédito consignado. Isso ocorre porque o Texto Magno carece de qualquer justificativa legal para fazê-lo. Os novos limites de margem não contrariam os preceitos constitucionais propostos pelo autor. Isso ocorre porque o tribunal estaria ultrapassando seus limites como órgão legislativo ao intervir em questões políticas.
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Nunes Marques acredita que os reformados do setor privado e público necessitam de recursos financeiros para subsistência devido à crise económica provocada pela pandemia de Covid-19 e aos conflitos geopolíticos na Europa de Leste.
Por não terem outras opções, esses beneficiários tiveram que pagar mais pelo financiamento; portanto, eles gastaram mais dinheiro em seu orçamento.
O relator afirmou que não foi observada nenhuma violação da dignidade humana.
De acordo com a avaliação inicial, a diferença financeira entre classes de pessoas desfiguraria a dignidade humana ou a interação social. Por causa disso, alguém com fundos limitados poderia ser excluído de um acordo de crédito ao qual apenas os abastados tinham acesso.
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DINHEIRO CHEGANDO na SUA CONTA 3 NOVOS Pagamentos foram LIBERADOS pelo INSS. (Fonte: João Financeira TV).