O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta segunda-feira, dia 8 de abril, que o governo encaminhará ao Congresso, na próxima semana, a proposta de regulamentação da reforma tributária. Ele fez a declaração após uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes governistas na Casa.
A PEC da reforma tributária, aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, estabelece que as propostas de regulamentação devem ser submetidas ao Congresso Nacional em um prazo de 180 dias após a promulgação.
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Reforma Tributária
Durante a reunião, Pacheco destacou que também abordaram a questão da desoneração da folha de pagamento dos municípios. Ele afirmou que essa medida permanecerá em vigor até que o governo apresente uma nova proposta de reoneração, a qual o Congresso analisará.
A PEC da reforma tributária, aprovada no Congresso, estabelece que as normas devem ser regulamentadas por meio de leis complementares, que têm o objetivo de definir os parâmetros para a aplicação de dispositivos específicos da Constituição.
Dentre os temas que serão regulamentados, estão as alíquotas necessárias para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal, estadual e municipal, bem como a tributação de produtos que serão reduzidos ou ampliados conforme as diretrizes da reforma, entre outras questões.
Ministro da Fazenda anuncia envio de projetos de regulamentação da reforma tributária ao Congresso
Durante a reunião desta segunda-feira, Haddad abordou a possibilidade de encaminhar dois projetos de lei ao Congresso Nacional, visando abranger todo o conjunto de regulamentações relacionadas à emenda constitucional.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, acrescentou que espera enviar dois textos. O primeiro abordará exclusivamente a regulamentação dos impostos, enquanto o segundo estabelecerá como será a administração compartilhada do IVA entre estados e municípios.
Desoneração da folha dos municípios
De acordo com o presidente do Senado, o governo se comprometeu a dialogar com os municípios sobre um novo modelo de reoneração. No final do ano passado, o Congresso aprovou uma legislação que reduziu a alíquota previdenciária sobre os salários dos servidores municipais de 20% para 8%, para municípios com até 142 mil habitantes.
Posteriormente, o governo emitiu uma medida provisória que, na prática, revogava essa medida. Na semana passada, Pacheco permitiu que o trecho da MP relacionado à desoneração dos municípios perdesse a validade, e a tributação reduzida passou a vigorar.
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Vetos ao orçamento federal
Na reunião, os senadores e ministros concordaram em marcar uma sessão conjunta do Congresso para analisar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no próximo dia 18. Até então, nenhum veto presidencial foi analisado pelo Congresso neste ano.
De acordo com Rodrigo Pacheco, até a data marcada, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), deverá negociar com parlamentares para chegar a um acordo sobre a pauta.
O ponto principal de discussão entre os congressistas é o veto de Lula ao Orçamento, que retirou R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão. Esse montante vetado representa um terço do total de emendas desse tipo (R$ 16,6 bilhões). Randolfe tem buscado encontrar um meio-termo dentro do valor vetado. Em declarações anteriores, ele afirmou que o governo não estava disposto a abrir mão do veto.
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