No dia 21 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a regra de transição do fator previdenciário é obrigatória e que os segurados não podem optar por um método de cálculo mais favorável.
Essa decisão, derivada do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, reverteu uma interpretação anterior do próprio STF que permitia a aplicação da chamada “revisão da vida toda” nas aposentadorias.
Saiba mais sobre a revisão da vida toda STF neste artigo e fique por dentro das principais decisões relacionadas a esse processo!
STF define regra sobre revisão da vida toda
Ainda que um recurso sobre a possibilidade da revisão da vida toda estivesse pendente na agenda da Corte, o julgamento relativo ao fator previdenciário e seu desfecho, na prática, invalidaram a tese estabelecida pelo próprio STF em 2022. Entretanto, surge a questão: a revisão da vida toda ainda é viável?
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Inicialmente, para os aposentados que já obtiveram a aplicação dessa tese por meio de uma decisão definitiva da Justiça, não há alterações. Contudo, os processos em andamento podem ser impactados.
Desde julho de 2023, os processos referentes à revisão da vida toda estão paralisados, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, atendendo a uma solicitação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
STF mantém regra de transição
A decisão do STF tem um impacto inicial sobre os indivíduos enquadrados na transição de 1999. Na prática, se o segurado calcular e perceber que a regra definitiva após a reforma seria mais vantajosa, ele não tem a opção de escolhê-la.
A lei estabeleceu que, para os segurados filiados antes da promulgação da norma, o cálculo do benefício consideraria apenas 80% das maiores contribuições feitas após julho de 1994.
Por outro lado, a regra definitiva, aplicada aos filiados após a lei, considera 80% dos salários de contribuição de todo o período contributivo. Em certos casos, a aplicação dessa regra poderia resultar em um aumento no benefício do segurado.
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Decisão do STF afeta revisão da aposentadoria
O STF decidiu que a regra de transição do fator previdenciário é obrigatória, invalidando a possibilidade da “revisão da vida toda” nas aposentadorias. A proposta de tornar obrigatória essa regra foi apoiada pela maioria dos ministros.
Isso significa que os aposentados não podem escolher a forma de cálculo mais benéfica. O governo federal tem interesse em evitar a revisão das aposentadorias devido ao possível impacto financeiro nos cofres públicos, embora advogados previdenciários argumentem que o impacto real seria menor do que inicialmente estimado.
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