Uma das maiores conquistas dos idosos no Brasil foi a promulgação da Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa. Esse dispositivo trata dos principais direitos dos idosos, dos deveres da sociedade, da família e do Poder Público. Embora seja essencial para o bem-estar na terceira idade, muitas pessoas desconhecem diversos benefícios que poderiam desfrutar ao atingirem 60 anos.
Sem dúvida, o Estatuto do Idoso representa um grande avanço na proteção jurídica de pessoas idosas. Para que ele seja bem aproveitado, no entanto, é fundamental que as pessoas se informem sobre. Neste artigo, apresentaremos os principais direitos proporcionados pelo Estatuto da Pessoa Idosa. Continue a leitura para saber mais!
Os Principais Direitos dos Idosos
Conhecer os nossos direitos como cidadãos é essencial para podermos usufruir e reivindicar quando eles são infringidos. Nesse sentido, todas as pessoas, independentemente da idade, devem buscar por informações, para que possam garantir os direitos a si mesmos e aos seus familiares. Veja, a seguir, os principais aspectos que beneficiam os idosos a partir dos 60 anos!
Atendimento Preferencial para Idosos: Quais são as Garantias?
O Estatuto da pessoa idosa garantiu às pessoas que atingem 60 anos o atendimento preferencial e individualizado junto aos órgãos públicos e privados. Assim, os idosos devem ser atendidos com prioridade em estabelecimentos como hospitais, clínicas, cinemas, teatros, supermercados, entre outros. Em serviços de emergência de saúde, a prioridade para o atendimento fica condicionada à avaliação médica, dependendo da gravidade do caso.
Acompanhante em Hospitais
O artigo 16 do estatuto assegura o direito a um acompanhante em tempo integral, tanto para internações como para consultas e exames. Além de permitir a entrada, o hospital deve proporcionar condições adequadas para que ele permaneça no local.
Medicamentos Gratuitos e Mais Benefícios do Estatuto
De acordo com o artigo 15º do Estatuto, cabe ao poder público proporcionar medicamentos gratuitos aos idosos, especialmente os de uso contínuo. Para ter acesso a esse direito, em rede própria ou farmácias privadas conveniadas ao programa “Farmácia Popular”, é preciso apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do seu prazo de validade.
A seguir, listamos mais alguns direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa a partir dos 60 anos:
- Transporte Público: Gratuidade do transporte é assegurada, porém com especificidades em legislações municipais. A idade mínima pode variar entre 60 e 65 anos.
- Isenção de Pagamento de IPTU: Válida para pessoas acima de 60 anos, aposentadas, proprietárias de apenas um imóvel e com renda de até dois salários-mínimos.
- Pensão Alimentícia: O dever de pagar alimentos não se limita aos pais; filhos podem ser obrigados a pagar pensão para o seu ascendente idoso.
- Tramitação de Processos na Justiça: Idosos têm prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais sejam partes interessadas.
- Vagas Exclusivas: Reservadas 10% das vagas em transporte público e 5% em estacionamentos públicos para idosos.
- Meia-Entrada: Direito garantido a 50% de desconto em ingressos culturais, como shows e eventos esportivos.
Qual a Importância do Estatuto do Idoso?
Criado no final de 2003, época em que o Brasil tinha 15 milhões de idosos, o Estatuto do Idoso definiu princípios da proteção integral e da prioridade às pessoas com mais de 60 anos, regulando direitos inerentes a essa população. Com o Estatuto, problemas como abandono, discriminação, negligência e violência física e psicológica passaram a ser criminalizados e passíveis de punição.
O Estatuto é fundamental pois contribuiu para o aumento de conhecimento e percepção dos idosos em relação aos seus próprios direitos, proporcionando um sentimento de empoderamento no lugar da fragilidade.
Como o Estatuto do Idoso Relaciona-se com a Saúde?
A Lei nº 8.080/90, que regulamenta a Constituição Federal de 1988, é a primeira norma Orgânica do SUS (Sistema Único de Saúde) e dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde. Ela define a saúde como um direito fundamental do ser humano, assegurando que o Estado tem o dever de garantir a saúde de maneira igualitária e universal.
No contexto do Estatuto do Idoso, o artigo 15º assegura atenção integral por meio do SUS, incluindo atendimento especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Idosos têm direito a acesso a próteses, órteses e demais recursos necessários ao tratamento, além de medicamentos gratuitos.
Divulgação e Cumprimento dos Benefícios
Muitas pessoas abrangidas pelo Estatuto da Pessoa Idosa não conhecem todos os benefícios a que têm direito, nem sabem como se proteger de abusos físicos e psicológicos. É vital buscar informações e compartilhá-las para que a legislação seja cumprida, garantindo uma melhor qualidade de vida e manutenção das relações sociais.
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