ATENÇÃO CIDADÃOS BRASILEIROS: Pagou imposto sobre pensão alimentícia? Receita devolve dinheiro de imposto!
Recentemente tivemos a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da isenção da declaração do Imposto de Renda sobre as pensões alimentícias!
Além de não precisarem mais fazer a declaração do benefício do Imposto de Renda os beneficiários da pensão vão ter direito à restituição do tributo pago durante os últimos 5 anos!
Entenda mais informações sobre a Receita Federal devolve dinheiro de Imposto de renda no artigo em seguida!
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Receita Federal devolve dinheiro de Imposto: Como funciona?
Anteriormente, as pensões alimentícias eram dedutíveis na declaração do Imposto de Renda tanto do alimentante quanto do segurado. Entretanto, a isenção do imposto de renda sobre a pensão alimentícia foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal para ambos!
Mas no momento, os valores vão passar a ser declarados como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis e não mais como Rendimentos Recebidos de PF/Exterior.
Dessa maneira a Receita Federal quer fazer a criação de uma nova opção na ficha de declaração com relação à pensão alimentícia.
Com relação a restituição dos impostos pagos nos últimos cinco anos, a Receita Federal muito provavelmente vaio se pronunciar em breve. Até agora, os sistemas não foram atualizados para tratar o benefício como rendimento isento.
Ou seja, é muito importante que o beneficiário fique atento a quando essa mudança vai passar a valer!
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Já pode ser feita a consulta do Imposto de Renda?
Depois do encerramento dos pagamentos dos lotes da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2022, a Receita Federal abriu as consultas para um novo pacote da devolução desses tributos.
Agora cerca de 471 mil contribuintes devem ser contemplados com o lote residual do IRPF. De acordo com as informações, o valor pode chegar a R$ 880 milhões.
É importante destacar que os lotes residuais incluem os contribuintes que caíram na malha fina, mas que já conseguiram fazer a regularização da sua situação junto à Receita Federal. Dessa maneira, é possível ter acesso aos valores.
Confira a seguir quais são os grupos que tem direito a receber esses valores:
- Idosos acima de 80 anos (6.483 pessoas);
- Contribuintes entre 60 e 79 anos (54.365 pessoas);
- Contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave (5.516 pessoas);
- Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (23.070 pessoas).
Como fazer a consulta do dinheiro do imposto sobre pensão alimentícia?
O cidadão pode fazer a consulta dos valores por meio do site receita.fazenda.gov.br, no aplicativo Meu Imposto de Renda ou no Portal e-CAC. Confira como fazer o procedimento por meio do site da Receita Federal seguir:
Consulta pelo site da Receita Federal
- Acesse o site;
- Clique em “Imposto de Renda”;
- Na página seguinte, vá em “Consulta a Restituição”;
- Em “Etapas para a realização deste serviço”, clique em “Consultar Restituição IRPF”;
- Informe CPF, data de nascimento, caracteres que estão na tela e vá em “Consultar”
- Em seguida, aparecerá as informações sobre sua restituição.
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