A Receita Federal, juntamente com a Abrasf, está desenvolvendo a criação de um formato padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), determinando um layout único que pode ser usado por qualquer município do território brasileiro.
Dessa modo, o projeto da NFS-e Nacional quer unificar a emissão do documento em todo o Brasil. Agora cada cidade do Brasil tem o seu modelo de NFS-e. Como existem mais de 5.000 municípios no país, os modelos e as exigências são várias. Como por exemplo o uso de um certificado digital ou a disponibilização de um webservice para ter a integração!
Desse modo, foi publicada a Nota Técnica 25/2022 da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que orienta os processos que devem ser seguidos pelos Municípios na assinatura e no envio do Termo de Adesão ao Convênio para a utilização do Padrão Nacional da NFS-e.
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O que é esse NFS-e Nacional?
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional é feita para padronizar a emissão das NFS-e emitidas por empresas que tem esse serviço. Esse é um projeto que está previsto desde 2006.
Esse novo projeto pretende ser nacional, usando somente um único banco de dados administrado pela Receita Federal em juntamente com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).
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Teremos um custos para aderir ao sistema?
A CNM reforçou que a adesão do novo sistema não acarreta em nenhum tipo de compromisso financeiro ou de prazos para alguns Municípios, principalmente os considerados de pequeno porte, até o começo do ano de 2024.
De acordo com o que está previsto na parceria, vai ser disponibilizado aos Municípios a NFS-e Nacional e os representantes da prefeitura já podem usar o sistema eletrônico que deve proporcionar diversas funcionalidades não só aos entes locais, mas também às empresas e aos cidadãos.
Até o final do ano de 2023, todo o custo de desenvolvimento e produção do Sistema Nacional NFS-e vão ser arcados pela Receita Federal e pelo Sebrae, com uma possibilidade de prorrogação desse prazo!
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Quais são os principais benefícios desse projeto?
O principal benefício da NFS-e Nacional nada mais é que a simplificação da emissão desse documento. Vale ressaltar que não importando a cidade que o serviço está sendo prestado.
Junto a isso, temos também a redução da burocracia para se emitir a NFS-e. Desse modo será possível então gerar a NFS-e por aplicativo próprio, o que facilitará muito a vida dos pequenos empreendedores.
Para os consumidores, o modelo padronizado significará para o empreendedor mais agilidade para receber a NFS-e. Por estar completamente integrada online, a NFS-e Nacional terá validadação jurídica!
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