O Ministério Público investiga a permanência de servidores públicos aposentados em seus cargos. A investigação foi instaurada após denúncias de que alguns funcionários do município de Itapecerica teriam continuado trabalhando mesmo após serem oficialmente aposentados.
A possível irregularidade é grave, pois representaria um desvio dos recursos públicos destinados à manutenção dos serviços municipais. Além disso, caso confirmadas as denúncias, os responsáveis pelo esquema podem acabar enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa e sofrer sanções comunitárias e penais.
Ainda não há informações concretas sobre o escopo da investigação ou quais servidores estariam envolvidos no suposto
Ministério Público investiga aposentados
Funcionários aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) da Prefeitura do Centro-Oeste mineiro e da Câmara de Comércio de Itapecerica são alvo de investigação do Ministério da Fazenda Pública (MP).
O órgão confirmou nesta sexta-feira (29/7) que abriu duas investigações em prefeituras e câmaras de comércio por denúncias de funcionários que continuam exercendo as mesmas funções, mesmo na aposentadoria, resultando em acúmulo de folha de pagamento, ou seja, recebimento de salários e benefícios.
Os promotores estão esperando que o INSS faça a devida diligência para determinar exatamente quantos servidores existem e quais são ilegais.
“Após a resposta do INSS, emitidas recomendações para que os poderes acima mencionados cessem a conduta ilícita indicada, e em caso de descumprimento, o Ministério Público de Itapecerica instaurará a ação civil pública correspondente para dirimir a infração”, informou em nota.
Ministério Público emite nota sobre a investigação
Segundo o MP, há uma nota legal (a numeração do RGPS ofende o ordenamento jurídico nacional”.
De acordo com o MP, o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Proteção do Patrimônio Público (CAOPP) emitiu nota legal (3/2021) no sentido de que “manter relações de servidor público aposentado do RGPS é uma afronta ao ordenamento jurídico nacional”. sistema”.
Segundo a agência, isso acontece mesmo levando em conta o que aconteceu antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Que alterou o regime previdenciário e estabeleceu regras transitórias.
A emenda constitucional prevê a rescisão do contrato de trabalho após a aposentadoria. No entanto, apenas aqueles que obtêm o benefício após o seu período de validade.
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Posição dos órgãos
A Prefeitura de Itapecerica vê a questão como “controversa” e diz o seguinte. “Existem várias interpretações, especialmente no que diz respeito à Emenda Constitucional nº 103/2019 e suas implicações”.
A agência também disse que a prefeitura não tem uma posição final do ministério público. “Uma vez que o tenha, certamente fará os esforços necessários para promover a conduta que melhor garanta os direitos individuais e coletivos, pois sempre se mostrou um excelente seguidor das normas que regem o direito administrativo”, concluiu.
A Câmara de Comércio de Itapecerica informou que o caso foi tratado por advogados internos e externos da Câmara dos Deputados, que responderam a todas as perguntas do Ministério Público e, uma vez tomada a decisão ministerial, foi amplamente divulgada.
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