Microempreendedor deve emitir NFS-e a partir de janeiro de 2023

O Microempreendedor Individual (MEI) terá que emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) a partir do dia 1º de janeiro de 2023. A obrigatoriedade vale para todos os MEIs, independentemente da atividade desenvolvida ou do Estado onde estejam localizados.

A NFS-e é um documento fiscal eletrônico gerado por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), no qual são registradas as operações realizadas pelas empresas prestadoras de serviços. O documento substitui a nota fiscal tradicional impressa e, assim como ela, serve para comprovar a Prestação de Serviços realizada pelo estabelecimento junto às suas clientes.

Como ser um microempreendedor individual ?

Ser um microempreendedor individual (MEI) é uma opção para quem quer empreender, mas não tem condições de arcar com as despesas de um CNPJ. Então para se tornar MEI basta fazer uma Declaração Anual do Simples Nacional e pagar mensalmente o INSS e ICMS. Como vantagens, o MEI tem acesso a linhas de créditos especiais, pode emitir notas fiscais e contar com algumas isenções tributárias. Se você deseja saber mais sobre os benefícios de ser um Microempreendedor Individual, confira a seguir:

1. Aposentadoria por idade ou invalidez;
2. Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio-doença);
3. Salário-maternidade;
4. Cobertura da Previdência Social estendida à família;
5. Para a família: auxílio-reclusão;
6. Para a família: pensão por morte;
7. Pode negociar com órgãos públicos;
8. Emissão de Nota Fiscal;
9. Apoio técnico e suporte do Sebrae.

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O que é a NFS-e Nacional que o Microempreendedor deve emitir ?

A NFS-e Nacional é um projeto do governo federal para criar um padrão nacional para Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, identificando um layout único que pode ser utilizado por qualquer cidade do Brasil.

O projeto é um esforço conjunto da Receita Federal e da Abrasf (Associação Brasileira da Secretaria da Capital e da Fazenda) para facilitar a integração com as prefeituras, reduzindo então a dificuldade para empreendedores e incorporadores por meio das múltiplas normas municipais da NFS-e. Semelhante à NF-e Tipo 55.

O NFS-e National Data Environment fornece os seguintes recursos:

• Os contribuintes poderão acessar um painel contendo todas as notas fiscais emitidas, autorizadas, substituídas e canceladas;
• Os municípios podem configurar serviços e tarifas;
• Os contribuintes contadores poderão visualizar os dados de notas online.

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