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No dia 31/08 na quarta-feira, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei que tem o objetivo de aumentar o limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) de R$ 81 mil para R$ 144 mil!
Essa aprovação da proposta vai dar mais um folego para essa categoria que desde 2018 tem o seu teto de faturamento anual limitado a somente R$ 81 mil. Desse modo, vários empresários acabaram sendo obrigados a sair do regime devido ao aumento no faturamento!
Entenda mais informações sobre o aumento no limite do faturamento anual de quem é MEI no artigo a seguir!
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Novo limite de faturamento do MEI foi aprovado!
Essa proposta que foi aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados diz respeito ao Projeto de Lei Complementar 108/2021. Esse projeto considera o reajuste no teto de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) usando como base a inflação calculada pelo IPCA!
O relator desse Projeto na CCJ, foi o então deputado Darci de Matos (PSD-SC), que afirmou que:
“quem segura a economia do Brasil são os pequenos negócios. São 13 milhões de MEI no Brasil, 30% do PIB vêm dos pequenos negócios”.
“Com esse projeto, que foi ampliado na CFT, nós vamos desengessar o Brasil, vamos aumentar o teto. O projeto cria um gatilho para a correção anual”, disse Darci de Matos.
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O que vai mudar para o MEI 2023?
A principal mudança para o MEI (Microempreendedor Individual) vai aparecer nesse aumento do limite de faturamento anual que agora vai subir de R$ 81 mil para exatos R$ 144.913,41, de acordo com IPCA calculados dos anos de 2006 até o mês de março de 2022!
Porém, além desse novo limite de faturamento da categoria, outra mudança muito importante está na possibilidade do empreendedor contratar até dois funcionários!
Anteriormente o MEI só poderia contratar um único funcionário que obrigatoriamente deve receber somente um salário mínimo ou o piso de sua categoria.
Mas com a mudança, já vai ser possível contratar até dois funcionários com a mesma remuneração da lei atual!
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Quais são os próximos passos dessa proposta?
Com a aprovação do texto pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta agora vai seguir para a votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Vale ressaltar que o Senado Federal já tinha aprovado anteriormente essa proposta em agosto de 2021, porém, o texto original previa que o novo limite seria de somente R$ 130 mil por ano.
Desse modo, como a CCJ acabou aprovando a mudança para R$ 144 mil, após votação e aprovação do texto no Plenário da Câmara, a medida vai retornar para o Senado para que a casa possa aprovar novamente após essa nova mudança.
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