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A categoria de Microempreendedor individual (MEI) é uma das normatividades de trabalho mais populares no Brasil. Confira como funciona!
A categorização do MEI foi concebida em 2009 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores e fornecer a eles, finalmente uma perspectiva de aposentadoria e respaldo da previdência privada. Dessa forma, quando se formaliza como um MEI, o trabalhador passa a adquirir um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social.
Mas para que esses benefícios sejam efetivamente fornecidos, é preciso estar com as contribuições em dia. o MEI precisa pagar mensalmente a guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). O valor de contribuição taxativo do MEI é de 5% do salário mínimo. Dessa forma, o valor atual se vê em cerca de R$ 60,60.
Como fazer a contribuição do MEI?
Fica a encargo do MEI emitir um documento especial para empreendedores individuais, conhecido como o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Nele há de ter o valor dos impostos a partir do ramo de atividade realizada, e a alíquota de 5% do salário-mínimo que é pago ao INSS.
O pagamento do documento do DAS é feito assim por meio de débito automático de maneira optativa, mas pode ser assim online ou a partir da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) no site. Dessa forma o MEI recolhe então os tributos relacionados sua normativa e contribuições em uma guia única, chamada excepcionalmente de DAS MEI, que é conhecida também como o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual.
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Como emitir o boleto DAS?
Veja como se faz a emissão deste boleto:
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Escreva o seu CNPJ.
- Logo, ali estarão boletos do ano.
- Escolha a opção Serviços em “Já sou microempreendedor individual”, que dá acesso a pagamentos, declarações e outras funcionalidades para quem é dessa categoria.
- Avance para o menu de Serviços
- Clique em “Pague sua contribuição mensal”
- Escolha assim a forma de pagamento: débito automático, pagamento on-line, parcelamento, restituição ou boleto, como estamos mostrando neste exemplo.
- Informe os dados solicitados: CNPJ e os caracteres que garantem a segurança da operação.
- Gere enfim o boleto
- Pronto, agora é só gerar o boleto DAS MEI para fazer o pagamento da contribuição mensal.
Veja também:
Qual o valor do DAS?
Os valores inclusos na normativa da DAS mudam de acordo com o tipo de atividade que o MEI exerce:
- R$61,60 para microempreendedores que pagam apenas o ICMS (Comércio ou Indústria)
- R$65,60 para os que pagam ISS (Prestação de Serviços)
- R$66,60 para quem paga ambos os impostos
Direitos Previdenciários do MEI
- Aposentadoria por idade;
- Auxílio-reclusão para os dependentes;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Pensão por morte;
- Salário maternidade.
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