Margem Social: Conheça regras e valores que podem ser liberados

A margem social do consignado é uma das propostas mais aguardadas dos últimos anos. Criou-se o projeto durante a pandemia do coronavírus.

O propósito era ajudar as pessoas a terem melhores condições de enfrentar a crise financeira. Todavia, o projeto não foi aprovado na época.

Muitos aguardam a liberação da margem social em 2023. Será que ela sai? Confira!

A margem social é um projeto de lei descrito no PL nº 4.732/2020, que trata da possibilidade de crédito extra, além da margem consignável. Portanto, entende-se o crédito como um direito de acesso ao empréstimo consignado, não submetida ao percentual máximo estabelecido em lei.

Hoje, a porcentagem total de comprometimento com crédito consignado se difere entre algumas categorias de beneficiários. A margem consignável do INSS abrange aposentados e pensionistas da Previdência Social e os titulares do BPC (Benefício de Prestação Continuada), com percentual de 45% da renda líquida.

Estabelecida pela Lei nº 14.431/2022, divide-se em:

35% para operações de empréstimo consignado,
5% para o cartão de crédito consignado;
5% restantes são exclusivos para o cartão consignado de benefício.

Mas para os trabalhadores celetistas a margem consignável, atualmente, é de 40% da renda líquida. Divide-se em:

35% destinado ao empréstimo;
5% ao cartão de crédito consignado.

A ideia do Projeto de Lei citado acima é oferecer um crédito extra, além da margem. Portanto, provê condições para que as pessoas interessadas possam recorrer ao crédito consignado.

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Quem tem direito?

A margem social do consignado estará disponível para as categorias já atendidas pela modalidade de empréstimo consignado. Todavia, são elas:

Aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (INSS);
servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas,
militares ativos e inativos e respectivas pensionistas.
Vale ressaltar, no entanto, que mesmo que se enquadre nas categorias acima, o tomador estará sujeito a análise de crédito para ter a aprovação do dinheiro, pelas instituições financeiras.

Mas os requisitos variam conforme a instituição escolhida.

Regras do empréstimo

O PL é de autoria do deputado Pompeo de Mattos, baseado em iniciativa popular do advogado Sandro Lúcio Gonçalves. Vale ressaltar que o PL 4.732/2020 foi aprovado em 8 de julho de 2020, na Comissão de Seguridade Social e Família.

A instituição da margem social INSS oferece uma proteção justa a esse público e sem desequilíbrios para o sistema bancário. Afinal, considerando-se a capacidade de pagamento decorrente da segurança da renda do aposentado e pensionista.

A margem social de R$ 20 mil ainda não percorreu todas as etapas necessárias para que um projeto se torne lei. Portanto, ainda não teve aprovação.

Mas vale citar que o projeto da margem social tramita em regime de prioridade. Caso aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ela segue para a de Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania.

E, por fim, deve seguir para sanção presidencial. Caso aprovada, sem modificações, publica-se o PL e, assim, terá força de lei. Há grandes expectativas para ela ser aprovada em 2023.

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