A devolução dos valores do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foram liberadas para os trabalhadores, o benefício é garantido aos servidores públicos desde a década de 1970 e é similar ao PIS, exceto pelo fato de que o PIS é destinado aos trabalhadores da iniciativa privada.
Estes programas foram instituídos para proporcionar aos trabalhadores uma forma de poupança individual. No caso do Pasep, os fundos são recolhidos mensalmente pela União e não são deduzidos diretamente dos salários dos funcionários, mas sim provenientes de contribuições baseadas no faturamento das empresas públicas e de economia mista.
No entanto, funcionários públicos admitidos antes de 1988 foram prejudicados por falhas nos repasses do Pasep e agora têm o direito de solicitar a restituição dos valores. Confira abaixo todos os detalhes.
Devolução dos valores Pasep
Os programas PIS/Pasep foram estabelecidos em 1970, e naquele período, as contribuições e os rendimentos eram convertidos em cotas e distribuídos anualmente aos trabalhadores, com base no salário e no tempo de serviço.
Leia Mais: Neymar enfrenta acusação grave! homem pede sua prisão por propaganda enganosa.
No entanto, em 1988, a Constituição alterou as regras dos recolhimentos e rendimentos do PIS/Pasep, após criar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sendo as contribuições dos dois programas sua principal fonte de recursos.
Desde então, é responsabilidade do FAT financiar o seguro-desemprego, o abono salarial e os investimentos do BNDES para promover a criação de empregos. Os quais, por sua vez, geram retorno ao fundo através do pagamento de juros.
Assim, devido a todas essas mudanças, recentemente o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) iniciou uma investigação sobre possíveis falhas nos repasses do Pasep para os trabalhadores admitidos no serviço público antes de 1988, concluindo que esses funcionários foram realmente prejudicados.
Dessa forma, a partir de 2012, escritórios de advocacia começaram a ingressar com processos solicitando a restituição do Pasep em nome de seus clientes.
No entanto, em 2021, o STJ suspendeu tais casos, e apenas em 2023, autorizou a continuidade dos processos, reconhecendo as falhas nos repasses e incluindo o Banco do Brasil (BB) como parte legítima, uma vez que é a instituição responsável pelos pagamentos do programa.
CLIQUE AQUI e receba as PRINCIPAIS NOTÍCIAS do Jornal JF pelo WhatsApp
Quem pode solicitar a devolução dos valores do Pasep?
É fundamental destacar que têm direito ao Pasep os servidores públicos federais, estaduais e municipais, assim como os empregados públicos, independentemente do regime de trabalho, seja Regime Jurídico Único (RJU) ou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Leia Mais: Aposentados e Pensionistas! INSS Adia Pagamento do 13º Salário para Agosto de 2024!
Desse modo, para ser elegível à restituição, é exigido que esses servidores tenham ingressado no serviço público antes de 1988.
Como solicitar a devolução dos valores do Pasep ?
A solicitação de restituição do Pasep deve ser feita por meio de ação judicial. Dessa forma, isso significa que os trabalhadores admitidos no serviço público antes de 1988 precisarão procurar assistência de advogados especializados em Pasep para iniciar um processo legal.
Leia Mais: Moradia GRATUITA! aprenda a se cadastrar para receber casa de graça do governo! Veja como funciona
Portanto, para o processo, é crucial ter em mãos os extratos completos do Pasep, que podem ser solicitados pelo cidadão em qualquer agência do BB.
Veja também: Quem tem DIREITO ao ABONO EXTRA do INSS 2023? VEJA DATAS e quem RECEBE
Dica bônus
Receba nossas informações diariamente de forma gratuita, nos seguindo em nossas redes sociais:
CLIQUE E CONHEÇA NOSSA PÁGINA NO INSTAGRAM!