A Revisão do Artigo 29, termo relacionado a benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), é um procedimento resultante de um reconhecimento judicial. Mas ele se deu por conta de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical. Este texto explica a fundo sobre o que é o Artigo 29 e como consultá-lo. Saiba mais.
O que é o Artigo 29?
O art. 29, que é a base jurídica para a Revisão do Artigo 29, é parte da Lei 8.213/1991 – também conhecida como a Lei de Benefícios da Previdência Social. Portanto, define como o Salário de Benefício (SB) para cálculo, que é a média das contribuições previdenciárias do segurado. O cálculo é a base para a definição do valor do benefício e serve como referência mesmo após a aplicação de outras variáveis, como o fator previdenciário.
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Quem tem direito à revisão do Artigo 29?
Para ter direito à revisão do artigo 29, o segurado deve estar recebendo aposentadoria por invalidez, auxílio doença, pensão por morte, ou auxílio-acidente, mas ter tido seu benefício concedido entre 17/04/2002 e 17/04/2009. Portanto, os valores devidos se referem a cidadãos que começaram a receber mais de um salário mínimo e tiveram o cálculo de seus benefícios baseados em 100% das contribuições realizadas.
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Como consultar o benefício do Artigo 29?
Para fazer a consulta da revisão do benefício é necessário acessar o site oficial do Meu INSS. Após informar os dados pessoais do beneficiário, é necessário procurar pela barra de busca digitando “Revisão do Artigo 29”.
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Como é o pagamento da revisão do Artigo 29?
Os pagamentos realizam-se desde 2013, por meio de um calendário de depósitos em acordo feito na ACP. Os beneficiários têm até 60 dias após a disponibilização para fazer a retirada do pagamento. Caso perca o prazo, pode-se fazer uma solicitação pelo app, site do Meu INSS ou pelo telefone do INSS, 135.
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Em resumo, a Revisão do Artigo 29 é um direito de centenas de beneficiários do INSS cujos pagamentos aconteceram de maneira errônea entre 2002 e 2009. Portanto, é essencial que esses beneficiários estejam conscientes de seus direitos e consultem regularmente a situação de seus benefícios.
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O post Entenda a Revisão do Artigo 29 do INSS: Quem tem direito e como consultar apareceu primeiro em Notícia de Ultima Hora.