Por conta da sanção presidencial da MP 1106/2022, além do acréssimo da margem consignável em 5%, foi aprovado também o fim do limite de 9 linhas de credito consignado do INSS! Essa Medida Provisória, agora se transformou na LEI de nº 14431/2022.
É importante ressaltar que essa nova lei prevê aos beneficiários do INSS a realização de contratações de empréstimo de acordo com o limite de margem que está disponível.
Por enquanto, a DATAPREV deve liberar um limite de 15 linhas, inicialmente, pois no futuro esse número deve aumentar! Entenda mais informações sobre as linhas de credito consignado do INSS no artigo a seguir!
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Como funcionam as linhas para empréstimo consignado do INSS?
As linhas para o empréstimo consignado INSS basicamente são as quantidades de contratos que o segurado pode fazer com uma ou mais instituições financeiras ou bancos!
Até antes da sanção da MP 1106/2022 os segurados do Instituto podiam contratar somente até 9 linhas de consignado.
Dessa maneira, mesmo que tenham a margem disponível, o segurado que já tivesse feito a contratação das 9 linhas não iria poder mais fazer novos contratos.
Entretanto, de acordo com a nova lei nº 14431/2022., essa regra não existe mais!
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O que são as 15 linhas para empréstimo consignado do INSS?
Por conta de todas as ultimas mudanças que foram feitas na concessão do empréstimo consignado recentemente, a DATAPREV deve liberar 15 linhas de crédito consignado para contratação!
Dessa maneira, os beneficiários do BPC, aposentados e pensionistas vão poder usar essas novas linhas da seguinte maneira:
- 13 linhas para contrato de empréstimo consignado;
- 2 linhas para cartão consignado.
ESSA REGRA JÁ ESTÁ VALENDO DESDE O DIA 19 DE SETEMBRO.
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Como posso consultar quantas linhas eu já tenho?
Para fazer a consulta do número de linhas é muito simples, basta que o segurado analise no extrato do seu empréstimo consignado. Essa consulta pode ser feita por meio do portal Meu INSS, pelo site ou aplicativo, usando o CPF e senha previamente cadastrada.
Logo na primeira tela, depois de fazer o login, deve aparecer a opção “Extrato de Empréstimo”. Basta que o segurado clique e segua todas as instruções que vão aparecer na tela.
É importante ressaltar que o número de contratos feitos não deve aparecer automaticamente contabilizada, mas é possível que você veja e conte quantos contratos já tem.
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