A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Agência Federal de Processamento de Dados (Serpro) anunciaram que vão oferecer uma nova plataforma de prestação de serviços contábeis e fiscais, o Integra Contador.
A ferramenta permitirá o acesso automático a um conjunto de informações que, até agora, só estavam disponíveis por meio de consultas individuais no Centro Virtual da Receita Federal (e-CAC).
Os principais serviços incluem até então a consulta e transmissão de Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFWeb) junto ao Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI), Previdência Social e outras entidades e fundos, consulta de pagamentos, lançamento de lançamento de imposto federal (DARF) e muito mais.
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Como funciona o sistema oferecido pela Receita Federal
De acordo com a Receita Federal, o sistema vai oferecer, cerca de 27 serviços em sete APIs (Application Programming Interface).
Os principais estão os relacionados ao Simples Nacional e MEI, consulta e transmissão de DCTFWeb, consulta de pagamentos realizados, emissão de DARF, e alguns outros.
Essa Plataforma pode ser obtida por meio da Loja Serpro e a data ainda não foi divulgada. Porém as informações que estão disponíveis no momento é que para obter a solução será necessária a utilização de certificado digital e-CNPJ.
Vale ressaltar que todas as consultas a dados só vão ser permitidas após a conferência da autorização do proprietário das informações ou então de seu procurador. Vale então lembrar também que a autorização do procurador deverá ser realizada previamente, pelo e-CAC.
Em seguida, Confira as funcionalidades que vão estar disponíveis:
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Funcionalidades:
| API | FUNCIONALIDADES |
| Integra SN (Simples Nacional) | Permite a entrega e consulta da declaração do Simples Nacional (PGDAS-D), além da geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) |
| Integra MEI (Microempreendedor Individual) | Permite a geração do DAS além de consultar a dívida e atualizar o benefício |
| Integra DCTFWEB (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) | Permite a transmissão e consultas da DCTF, além da geração do DARF referente à declaração |
| Integra SICALWEB (Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais) | Permite a geração de DARFs |
| Integra Pagamento | Permite a consulta de comprovantes de pagamento |
| Integra Caixa Postal | Permite a consulta de mensagens da caixa postal RFB do contribuinte |
| Integra Procurações | Permite a consulta de procurações eletrônicas do contribuinte |
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