O CDC (Código de Defesa do Consumidor) nada mais é que um conjunto de regras pré definidas que regulam as relações de consumo, com o objetivo de proteger o consumidor e colocar os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço!
Portanto, continue lendo esse artigo para entender mais informações sobre o CDC!
CDC: Propaganda enganosa
De acordo com o artigo 37 do CDC, as propaganda são consideradas enganosa quando induz o consumidor ao erro.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem o objetivo de proteger os consumidores de práticas como essas e penaliza os fornecedores responsáveis caso aconteça!
No artigo 17 do regulamento desta lei, que trata justamente sobre a ética profissional dos publicitários. Veja a seguir alguns deveres desses grupos:
- anunciar preços e condições de pagamentos verdadeiros;
- elaborar a propaganda sem alteração, gráfica ou literária, dos pormenores do produto ou serviço ofertado;
- divulgar somente acontecimentos e qualidades verídicas e testemunhos comprovados.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê como pena a detenção de três meses até um ano de multa ao responsável por fazer ou promover publicidade enganosa.
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Regras para produtos vencidos
De acordo com o que consta na lei do consumidor, para aquele que verificarem que comprou algum produto vencido é resguardado o direito de retornar ao estabelecimento onde o adquiriu e pedir outro produto!
Vale lembrar que para garantir esse direito, é necessário também exigir a nota fiscal no ato da compra e guardá-la, pois esse é um documento que comprova as informações específicas da compra como local, data, hora, quantidade, etc. Porém mesmo que você tenha perdido a nota fiscal, caso tenha inserido o seu CPF no momento da compra é possível restituir as informações no banco de dados do estabelecimento.
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Como funciona a desistência de contrato?
De acordo com o CDC, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de até no máximo 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que contratação de fornecimento de produtos e serviços acontecer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. (Lei 8.078/90 – art. 49)
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CDC: Desistência de compras pela Internet
De acordo com o que consta no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir do produto ou serviço adquirido dentro do prazo de no máximo sete dias depois do recebimento do produto ou assinatura do contrato. Confira a seguir alguns dos possíveis motivos:
- Compra por impulso
- Erro na finalização da transação
- Inexperiência em comprar on-line ou por entender que o produto entregue não era como o esperado
O CDC (Código de defesa do consumidor) prevê também o direito de arrependimento nesse tipo de caso já que, na compra ou contratação de um serviço fora do estabelecimento físico, é possível que o comprador é impossibilitado de avaliar tão bem o produto ou as condições do serviço!
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