Muitas pessoas atualmente estão em dúvida a respeito da devolução do auxílio emergencial.
Este artigo tem o objetivo de esclarecer as dúvidas de você trabalhador, para que você se mantenha regularizado. Como muito divulgado, o Auxílio Emergencial foi assim um programa de assistência social do governo, que tinha o objetivo de respaldar as camadas sociais mais vulneráveis durante a pandemia de Covid-19.
Essa iniciativa acabou cerca de outubro de 2021. Contudo muitos trabalhadores receberam indevidamente o benefício, não o devolvendo até hoje. Por isso Charles Fernandes (PSD-BA) trouxe como prerrogativa a devolução integral dos valores que foram indevidamente distribuídos com o dobro do valor que se contava no benefício por meio do Projeto de Lei 1925/22. Dessa maneira, se for comprovado que a pessoa recebeu realmente o valor não regular do auxílio, essa pessoa terá que ressarcir o dinheiro com o dobro do valor pago.
Lembrando que esses valores foram assim repassados para pessoas não beneficiárias do programa. Algumas pessoas solicitaram o benefício omitindo informações ou forjando uma situação social que não se mostrava a realidade, não tendo o direito de receber. Cerca de 7 milhões de pessoas receberam assim o benefício indevido. Dessa forma, os prejuízos aos cofres públicos estimam terem chegado a R$ 54 bilhões, de acordo com o que foi informado pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
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Devolução do auxílio emergencial
Para isso, o Ministério da Cidadania deve enviar ao beneficiário uma notificação solicitando a devolução voluntária dos recursos. Se a pessoa não responder, de acordo com o texto, haverá o desconto da quantia em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do trabalhador.
Não podiam receber o auxílio emergencial em 2020 quem:
- Tinha emprego formal ativo;
- Pertencia à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa fosse maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);
- Estivesse recebendo Seguro-Desemprego;
- Estivesse recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
- Recebia rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda.
Naquele momento, a regra do auxílio emergencial seguia os seguintes requisitos:
- Ser maior de 18 anos de idade;
- Não tenha emprego formal ativo;
- Não ter nenhum benefício do governo, exceto Bolsa Família;
- Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou a renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00);
- Deve exercer atividade sendo:
- MEI;
- Contribuinte individual que contribua com:
- 20% sobre o salário de contribuição; ou
- 11% sobre o salário de contribuição, o segurado que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado;
- Trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) até 20 de março de 2020.
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