Uma das principais preocupações entre os idosos é conhecer e entender seus direitos. Esses direitos são fundamentais para assegurar uma qualidade de vida melhor e garantir que os idosos possam viver com dignidade e segurança.
Este artigo explora os principais direitos dos idosos conforme estabelecido pelo Estatuto do Idoso e outras legislações, fornecendo uma visão clara e prática para que possam ser plenamente usufruídos. Confira a seguir quais são estes direitos e use eles a seu favor, afinal, são direitos!
O Estatuto do Idoso
Promulgado em 2003, o Estatuto do Idoso representa um avanço significativo na proteção jurídica das pessoas idosas. Este estatuto assegura uma série de direitos fundamentais que devem ser respeitados por toda a sociedade.
Atendimento Prioritário
O atendimento preferencial é um direito bem conhecido e garantido pelo Estatuto do Idoso. Pessoas com 60 anos ou mais têm prioridade no atendimento em órgãos públicos e privados. Em situações de emergência de saúde, a prioridade é determinada pela avaliação médica, considerando a gravidade do caso.
Acesso à Educação, Cultura e Lazer Adaptados à Idade
Os idosos têm o direito de desfrutar de educação, cultura, esporte, lazer e entretenimento que considerem suas necessidades específicas. O Poder Público deve promover oportunidades educacionais adaptadas, ajustando currículos, metodologias e materiais didáticos para atender às demandas dessa faixa etária.
Medicamentos Gratuitos
Idosos têm direito ao acesso gratuito a medicamentos fornecidos pelo poder público, especialmente aqueles de uso contínuo. Para obter os medicamentos, é necessário apresentar um documento de identificação e uma receita médica válida.
Direito ao Acompanhante
Em instituições de saúde, idosos internados, em observação ou realizando exames têm direito a um acompanhante. O estabelecimento de saúde deve garantir condições adequadas para a permanência desse acompanhante em tempo integral.
Gratuidade no Transporte Público
Idosos com 65 anos ou mais têm direito à gratuidade no transporte público urbano e semiurbano. Em alguns municípios, essa idade mínima é reduzida para 60 anos.
No sistema interestadual, dois assentos por veículo são reservados para idosos que comprovem renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Caso esses assentos estejam ocupados, a empresa deve oferecer um desconto de até 50%.
Saque Total do FGTS
Ao se aposentar ou ao completar 70 anos, todo trabalhador tem direito ao saque integral do FGTS. Mesmo que o idoso continue a trabalhar, ele pode retirar o valor do fundo sem qualquer prejuízo.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O BPC é destinado a idosos com 65 anos ou mais que não têm meios de prover sua subsistência nem contar com apoio familiar. Este benefício paga um salário mínimo mensal para quem cumpre os requisitos e possui uma renda per capita de até 1/4 do salário mínimo.
Prioridade em Processos Judiciais
Idosos com mais de 60 anos têm prioridade em processos judiciais. Essa prioridade aumenta ainda mais para aqueles com idade superior a 80 anos, permitindo que seus processos sejam tratados com maior celeridade.
Isenção do IPTU
Em alguns municípios, idosos que possuem apenas um imóvel e têm mais de 60 anos podem ter direito à isenção do IPTU. É necessário verificar os requisitos específicos na prefeitura local para obter esse benefício.
Compra de Imóvel
Programas habitacionais públicos ou subsidiados pelo governo devem reservar pelo menos 3% dos imóveis para idosos. Esta reserva facilita o acesso dos idosos à casa própria em novos empreendimentos habitacionais.
Planos de Saúde
Os idosos têm direito à isenção de reajustes nos valores dos planos de saúde com base na idade. As empresas de planos de saúde não podem aumentar as mensalidades simplesmente por conta da idade avançada dos beneficiários. Caso queira saber mais, veja também o vídeo
O post ATENÇÃO! NOVA LEI: 11 DIREITOS que ESCONDERAM dos IDOSOS com MAIS de 60 ANOS – JUSTIÇA MANDOU LIBERAR! apareceu primeiro em Jornal JF.