Essa é uma decisão muita aguardada pelo microempreendedor individual (MEI) brasileiro que deve começar a valer já em 2023. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados fez a aprovação recentemente do projeto de lei que aumenta o limite de faturamento de R$ 81 mil para R$ 144 mil no ano.
O principal ponto é que essa proposta permite que o limite de faturamento do MEI tenha um reajuste todos os anos. O objetivo é considerar a inflação oficial para que dessa forma os microempreendedores consigam lucros de verdade que acompanhem os aumentos gerais, sem ter o risco de serem desenquadrados da categoria, pois perderiam os benefícios.
Entenda mais informações sobre esse acréscimo no limite do faturamento do MEI no artigo em seguida!
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Como funciona o projeto do limite de faturamento do MEI?
A aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/21 significa mais uma grande vitória para o empreendedor brasileiro. Esse texto vem com um aumento tanto no teto de enquadramento do Simples Nacional quanto no faturamento do MEI.
Além de subir o limite para R$ 144 mil, se aprovada a nova lei, ela também vai permitir que o empresário tenha até dois empregados e não somente um como é agora em 2022. No momento o projeto segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Qual o objetivo desse aumento?
Além disso a atualização anual com base na inflação é um grande passo para o MEI. A figura jurídica foi criada há 14 anos e no momento já representa a realidade de mais de 14 milhões de cidadãos brasileiros.
Esses dados em questão foram divulgados por meio da Receita Federal. A intenção desse projeto é melhorar as condições para a categoria, além de incentivar a formalização desses pequenos negócios ao ter mais vantagens para os microempreendedores.
De acordo com o deputado Marco Bertaiolli, presidente da Comissão de Finanças e Tributação, o ponto desse projeto não é somente aumentar o limite que determina o tamanho do faturamento do MEI a cada ano. “Queremos permitir que os reais destinatários permaneçam no regime e que não haja a exclusão em decorrência da inflação”, considera.
Depois de passar por votação no Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto retornará para o Senado. Se tudo correr bem, ele seguirá para a sanção do presidente que estiver em poder no momento.
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