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No momento, para um cidadão que se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não pode ter um lucro por ano maior que R$ 81 mil. Entretanto existe, uma proposta para que esse limite seja atualizado todos os anos.
Foi aprovado na Câmara dos Deputados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o Projeto de Lei Complementar nº 108/21, que tem o objetivo de aumentar o teto de enquadramento do Simples Nacional e do MEI. Que atualiza todos os anos, o limite do MEI, de acordo com a inflação oficial.
De acordo com o texto que foi aprovado, os limites do faturamento anual do MEI vai sair de R$ 81 mil para R$ 144 mil, em 2023. Entenda mais informações no sobre esse limite no artigo a seguir!
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Limite do faturamento do microempreendedor atualizado!
De acordo com o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marco Bertaiolli, a decisão de aumentar o teto do MEI, é permitir que os reais destinatários continuem no regime e “que não tenha a exclusão em por conta da inflação”.
Esse aumento do teto vai permitir que o MEI consiga contratar até dois funcionários. De acordo com a regra atual só é permitido a contratação de um funcionário. Segundo o deputado, essa permissão vai poder auxiliar na formalização de empregos no Brasil.
Caso seja aprovado, os valores que vão passar a valer no ano que vem são as seguintes:
Novo limite do MEI, vai de R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
Microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43;
Empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
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Como se tornar um MEI?
No momento em que o cidadão abre um MEI, o mesmo passa a ter um registro empresarial junto aos órgãos governamentais para:
- Ter um CNPJ;
- Emitir nota fiscal;
- Vender para o governo;
- Acessar serviços bancários específicos;
- Pagar tributos Ter regime previdenciário próprio.
- mais baratos;
No momento as regras para se formalizar como microempreendedor individual são as seguintes:
- R$ 81.000,00 por ano no caso de atividades listadas na “Tabela A”;
- R$ 251.600,00 por ano no caso de atividades listadas na “Tabela B”.
- não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Contrate no máximo um empregado.
Veja a seguir como funciona para se cadastrar como MEI:
- Selecione o tema “Quero Ser”
- Acesse o card “Formaliza-se”
- Informe a Conta de acesso ao gov.br
- Preencha o formulário de inscrição de MEI
- Assinale as declarações
- Prontinho!
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