O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por uma margem apertada de 6 votos a 5, ampliar o direito das trabalhadoras autônomas, sem registro em carteira, de receberem o salário-maternidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que tenham contribuído ao menos uma vez para a Previdência Social.
Essa decisão marca uma mudança significativa nas regras relacionadas ao benefício previdenciário para mulheres autônomas. Saiba mais sobre as mudanças no salario maternidade para autônomas neste artigo! Fique por dentro das principais notícias!
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Como funciona o salário maternidade para autônomas
Empreendedoras individuais (MEIs) têm direito à licença-maternidade, um auxílio concedido durante a gravidez, em casos de aborto espontâneo ou adoção. Em caso de aborto, a empreendedora tem direito a 14 dias de licença, enquanto para as demais situações, como parto ou adoção, o período é de 120 dias, o equivalente a 4 meses.
Em 2024, o INSS calcula o valor do auxílio a partir do salário mínimo, que é de R$ 1.412, considerando os últimos pagamentos feitos. A empreendedora deve fazer o pedido para receber o salário maternidade até 28 dias após o parto. Para ter direito ao salário maternidade para autônomas, a empreendedora precisa ter contribuído para o INSS por pelo menos 10 meses.
STF considera inconstitucional salário maternidade para autônomas?
Por uma maioria decisiva, o STF considerou inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras autônomas recebam o salário-maternidade.
O debate sobre essa exigência, que perdurava no Supremo há 25 anos, estabeleceu-se juntamente com a inclusão das trabalhadoras autônomas como beneficiárias do salário maternidade para autônomas durante a reforma da Previdência de 1999. O assunto foi julgado na mesma sessão que rejeitou a chamada revisão da vida toda.
Com a eliminação da carência de 10 meses, agora é suficiente uma única contribuição ao INSS para que as profissionais autônomas tenham direito ao salário-maternidade em caso de parto ou adoção. Isso significa que passa a vigorar a mesma norma aplicada às trabalhadoras formais, abrangidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Situações especiais
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) também engloba as seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais, e as contribuintes facultativas, que não exercem atividade remunerada, mas contribuem para o INSS a fim de terem acesso aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Ao final do julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Edson Fachin, do STF, que considerou que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras violava o princípio constitucional da isonomia. Ele recebeu o apoio dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
Os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes foram vencidos, pois votaram pela validade da norma anterior.
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O post STF derrubou a carência para receber salário maternidade para autônomas apareceu primeiro em Jornal JF.