No último dia 21 de março, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a possibilidade de aplicação da revisão da vida toda. Essa medida permitia aos segurados escolherem o regime mais vantajoso para sua aposentadoria.
Quer saber mais sobre a decisão que envolve a revisão da vida toda do INSS? Leia este artigo até o final e fique por dentro das últimas notícias!
Votação no STF
Durante o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 4, que os aposentados e pensionistas não têm o direito de escolher a regra mais favorável para o recálculo de seus benefícios.
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A exclusão das contribuições anteriores ao Plano Real, decorrente da Reforma da Previdência de 1999, levou à criação da revisão da vida toda. Essa medida deixou de ser válida aproximadamente dois anos após sua validação.
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STF Decide sobre Revisão da Vida Toda
A decisão do STF afeta tanto os aposentados que buscavam a revisão da vida toda quanto aqueles que esperavam um recálculo para um valor mais alto. Para os que solicitaram a revisão visando aumento, a sentença agora impede qualquer recálculo.
Quanto aos efeitos da decisão do STF sobre aqueles que já obtiveram a revisão, ainda não há conclusões definitivas. Em 3 de abril, a Corte Suprema irá julgar o Recurso Extraordinário n. 1.276.977 (Tema 1.102 de repercussão geral), o que poderá trazer mais esclarecimentos sobre o assunto.
Perspectivas para o futuro
O Supremo Tribunal Federal enfrentará dois obstáculos para decidir sobre a revisão da vida toda. Primeiramente, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ainda não foram concluídas, permitindo a possibilidade de interposição de embargos de declaração.
A Corte também pode ser questionada sobre uma possível violação ao princípio dispositivo, já que sua decisão ultrapassou o escopo do processo, que tratava apenas da constitucionalidade do artigo 3º.
Além disso, o julgamento das ADIs levantou preocupações sobre a segurança jurídica e o Estado Democrático de Direito, visto que o STF assumiu um papel que não lhe cabia ao defender uma lei federal em vez de interpretá-la à luz da Constituição.
Em segundo lugar, no próximo julgamento do Recurso Extraordinário (RE), o STF deverá decidir se reconhece ou não o julgamento de 2022, no qual confirmou a validade da revisão com base na jurisprudência estabelecida pelo próprio tribunal.
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