O Diário Oficial da União (DOU) fez uma publicação durante essa terça-feira (27/09). A Portaria nº 816 do Ministério da cidadania que é o responsável pela regulamentação do empréstimo consignado para beneficiários do programa Auxílio Brasil!
De acordo com o regulamento, existe um limite de juros mensal de 3,5 %. Vale ressaltar que esse teto pode ser ainda menor, dependendo da negociação entre a instituição financeira e o tomador.
A lei 14.431, que foi publicada em 3 de agosto, limitou o valor do empréstimo consignado para 40 %. Referente a transferência definitiva de R$ 400 do Auxílio Brasil! Desse modo, o beneficiário vai poder deduzir até 160 reais por mês por um período máximo de 24 meses.
Entenda mais informações sobre essa situação no artigo a seguir!
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Empréstimo Auxílio Brasil!
É importante ressaltar que a principal finalidade do empréstimo é que as famílias do Auxílio Brasil que no momento não têm acesso ao crédito (muitas dessa famílias endividadas e pagando juros altos) consigam se reorganizar financeiramente, assumem responsabilidades e busque autonomia!
Além de garantir o acesso a essa modalidade de crédito o Ministério da cidadania oferecerá atividades de educação financeira. Ao final do produto os beneficiários vão ser obrigados a preencher um questionário que mede seu conhecimento sobre o assunto e sua capacidade de administrar o seu próprio empréstimo.
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Quais são as regras gerais do empréstimo?
Vale ressaltar que a lei proíbe os bancos de se envolverem em atividades de:
- Marketing ativo
- Ofertas comerciais
- Ofertas
- Publicidade direcionada a beneficiários específicos
- Atividades destinadas a convencer o beneficiário a celebrar um contrato de empréstimo pessoal pagando o benefício antecipadamente.
De acordo com a regulamentação do Ministério da cidadania o número máximo de parcelas é de até 24 por mês e a partir daí, com teto de juros mensal de no máximo 3,5 %.
Ou seja, uma pessoa cadastrada no Auxílio Brasil pode emprestar até R$ 2.569,34 com parcelas mensais de R$ 160. Esse dinheiro deve ser custeado em 24 parcelas mensais de R$ 160,00, com juros de 3,50 % no mês (51,11 % ao ano).
É importante ressaltar que caso você negocie o Auxílio Brasil em outubro pelo valor do empréstimo (com desconto na primeira parcela de R$ 160 em novembro), o mutuário vai receber R$ 440,0 até outubro de 2024.
Entretanto, o risco pode ser ainda maior! A partir de janeiro de 2023, o beneficiário do Auxílio Brasil que escolher por fazer um empréstimo consignado do programa só vai poder receber até R$ 245 em janeiro e fevereiro!
Portanto é de suma importância que o segurado pense e se planeje muito bem antes de comprometer o seu benefício!
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