!){kind=link}
O assunto sobre o aumento no limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) vem sendo bastante comentado há algum tempo!
O PL n° 108/2021, do Senador Jayme Campos (DEM/MT), teve uma aprovação no Senado e está agora tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara. Sem contar a elevação do teto anual, o texto inclui também a possibilidade de contratação de até no máximo dois funcionários.
Confira no artigo a seguir mais informações sobre essas mudanças no MEI!
Quais são as regras para quem é MEI em 2022 ?
No momento o limite do MEI continua em R$ 81 mil por ano e só é permitida a contratação de um funcionário!
Atualmente no país existe 13.598.106 de Microempreendedores Individuais (MEIs), de um total de 19.381.597 empresas ativas. Ou seja, os MEIs fazer parte de 70% do total de empresas, de acordo com o Ministério da Economia.
A última vez que foi utilizado no faturamento dos empreendedores nessa modalidade foi feita em 2018. Desse modo o valor deve ser reajustado de acordo com a inflação.
Leia em seguida: Saiba como receber o seu Dinheiro do seu empréstimo de volta – Confira
Quais são as próximas etapas do Projeto de Lei?
Após aprovação da Comissão de Constituição e Justiça, o PL ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e do Senado e então chegar na última etapa, que é ser sancionado pelo presidente.
Contudo, é importante informar que, mesmo se for aprovado ainda este ano, só passará a vigorar em 2023.
Leia em seguida: Margem Social INSS 2022: R$20 mil liberado para aposentados
Quais são as vantagens de ser MEI?
Além de o cidadão conseguir formalizar o seu negócio, as outras vantagens de ser MEI incluem também o direito à previdência social, modelo simplificado de tributação, inscrição no CNPJ sem um custo e sem burocracia. Veja a seguir mais direitos que todo MEI tem:
- Direito a benefícios previdenciários: aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família);
- Acesso a produtos e serviços bancários, como crédito, com condições especiais para Microempreendedor Individual;
- Modelo simplificado de tributação, com um valor mensal relativamente baixo e fixo referente aos tributos (INSS, ISS ou ICMS);
- Inscrição no CNPJ sem custo e sem burocracia;
- Possibilidade de emitir nota fiscal;
- Oportunidade de vender para o governo;
- Acesso a apoio técnico do Sebrae, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
Leia em seguida: Novo valor do PIS/PASEP para 2023! Veja
Conclusão
Por enquanto, os MEIs continuam na expectativa de uma elevação em seu faturamento. Porém, ainda existem muitos brasileiros que pretendentes abrir seu próprio negócio aguardam o avanço do Projeto de Lei mirando numa oportunidade de formalização.
Receba então nossas informações diariamente de forma gratuita, nos seguindo em nossas redes sociais:
CLIQUE AQUI ENTÃO E E VEJA A NOSSA PAGINA NO PERFIL DO INSTAGRAM DO BLOG JORNAL FINANCEIRO!
CLIQUE AQUI E NÃO DEIXE DE CONHECER A PÁGINA NO FACEBOOK DO BLOG JORNAL FINANCEIRO!
Dica extra: veja aqui as informações sobre Auxílio Brasil de forma rápida e sem precisar ler as notícias e mais! clique aqui, se inscreva e então se preferir, assista!