Existe uma euforia por parte dos brasileiros que são os MEI (microempreendedores individuais) no que diz respeito a como está o andamento do Projeto de Lei que quer aumentar o limite anual de faturamento deste regime tributário.
Dessa modo, o Projeto de Lei (PL) 108/2021, voltado aos Microempreendedores Individuais (MEI), continua nas comissões da Câmara.
Até o momento, o limite do MEI se mantem em R$ 81 mil por ano. O PL quer que o valor passe a ser R$ 130 mil anuais. Além do aumento desse limite de faturamento, o PL também quer possibilitar a contratação de até dois funcionários ao invés de somente um.
Porém fique sabendo que sair da informalidade garante muitos benefícios para quem busca empreender. Atualmente no país, é possível aderir ao MEI (Microempreendedor Individual) que é um regime tributário mais simples e que ainda oferece benefícios previdenciários.
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Como está a aprovação do Projeto de Lei?
No momento o PL está na Câmara para ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O PL 108/21 ainda tem que passar pelo Plenário da Câmara e do Senado e então finalmente chegar na última etapa, que é ser sancionado pelo presidente da república.
Porém, vale ressaltar que é importante informar que, mesmo que seja aprovado ainda este ano, só vai passar a vigorar no ano que vem.
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Quais são os critérios para se tornar um Microempreendedor ?
Para se tornar um MEI, existem algumas condições básicas que precisam ser seguidas. Confira a seguir como funciona:
- Limite no faturamento de até R$ 81 mil durante todo o ano, o que dá em cerca de R$ 6.750,00 por mês. Vale ressaltar que caso o rendimento do seu negócio ultrapasse esse limite anual, você não deve se enquadrar como MEI, porém como dono de uma microempresa;
- Não é possível ter participação em outra empresa, seja como titular ou sócio;
- Só pode fazer a contratação de um funcionário que deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
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Como abrir um MEI?
Para se regularizar como MEI é importante ter acesso ao Portal do Empreendedor e seguir os seguintes passos:
- Vá até à opção “Quero ser MEI” e, então, em “Formalize-se”;
- Crie uma conta “gov.br” ou então acesse com o seu CPF, caso já tenha uma conta;
- Siga as instruções que vai aparecer na tela. Nessa fase vai ser necessário preencher seus dados pessoais como por exemplo:
- Número de RG e CPF
- Número da declaração do Imposto de Renda
- Endereço residencial
- Telefone de contato
- Defina as atividades que vão ser feitas, depois o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde vai trabalhar, como por exemplo:
- Casa, via ‘internet’
- Endereço comercial
- Vale lembrar que é importante conferir todos os dados informados, depois basta então preencher as declarações solicitadas e finalizar a sua inscrição!
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