ATENÇÃO Casos de empréstimo consignado irregular podem render multa de 300%!
O Banco Pan recebeu uma multa de 300% depois de ter feito um desconto irregular no empréstimo consignado!
Essa instituição, mesmo sendo proibida de depositar valores não contratados e indevidos nas contas dos clientes, acabou fazendo.
O responsável por tomar essa decisão foi o juiz Pedro Cândido Fiúza Neto, da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (MG), de acordo com a proposta do Instituto Defesa Coletiva.
Entenda mais informações sobre esse caso da multa de 300% no empréstimo consignado no artigo a seguir!
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Descumprimento de liminar do empréstimo consignado!
Na primeira decisão do juiz, o Pan foi submetido a não creditar valores indevidos em contas bancárias sem ter uma autorização prévia dos seus clientes. Sendo obrigado a pagar uma multa de 100% do valor que foi indevidamente depositado!
Além disso o banco também não poderia fazer o “telessaque”! Que é uma opção de crédito oferecida pelo telefone, por meio de uma modalidade de crédito chamada de cartão de crédito do empréstimo consignado.
Vale ressaltar que o descumprimento dessa determinação também gerou uma multa de 100% do valor!
Por conta desses acontecimentos, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o Instituto Defesa Coletiva e a Fundação Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON) de Uberaba relataram que o ocorrido foi um verdadeiro desacato.
Porém, a instituição declarou que não descumpriu a liminar e afirmou que os depoimentos feitos na plataforma Reclame Aqui não podem concretizar prova. Isso porque não é possível individualizar os consumidores de cada postagem.
Feito uma análise do caso, o magistrado decidiu que, mesmo que não desse para individualizar os clientes, pela leitura das documentações, foi possível encontrar uma série de consumidores contratantes. Em resumo, o Banco Pan depositou os valores nas contas dos clientes indevidamente.
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Entenda o caso do empréstimo consignado!
De acordo com a presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, Lillian Salgado, essa instituição bancária (Banco Pan) vem repetidamente descumprido ações judiciais ao fazer depósitos de valores não solicitados nas contas dos seus clientes!
A modalidade de crédito em questão funciona após o banco creditar um valor solicitado na conta do consumidor, e, no próximo mês, a cobrança é enviada por uma fatura.
Gostou das informações sobre os casos de empréstimo consignado irregular? Então confira essas dicas a seguir para não perder nenhuma novidade aqui no Blog!
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