Durante 2022, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade 7223 fez o pedido da suspensão da margem consignada de 40% para empréstimo e a nova linha de crédito para os beneficiários do Auxílio Brasil e dos participantes do Beneficio de Prestação Continuada (BPC).
Entretanto, no dia 26 de Outubro o Ministro Nunes Marques fez a divulgação da sua decisão de indeferir a medida requerida pelo PDT.
Acontece que de acordo com o partido o aumento da margem consignada e a concessão do beneficio para cidadãos brasileiros que estão em vulnerabilidade social pode gerar o superendividamento do beneficiário do empréstimo consignado.
Entenda mais informações sobre a atual situação da margem do empréstimo consignado para os aposentados e outros segurados do INSS no artigo a seguir!
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O que estabeleceu a nova lei da margem do consignado?
Durante o começo do mês de março foi criada a Medida Provisória nº 1.106/2022, a qual gerou um aumento no valor da margem consignada dos beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e que também inclui novos participantes para essa modalidade de cédito consignado.
Entretanto a medida provisória, assim como sugere o próprio nome não é uma decisão definitiva e só vai poder valer por até no máximo 120 dias.
Dessa maneira, entendendo pela necessidade do aumento de margem e a inclusão de novos beneficiários do crédito consignado, o Congresso Nacional, votou para que a Medida Provisória nº 1.106/2022 virasse uma Lei.
Leia em seguida: Precatórios do INSS: Justiça libera pagamento de bolada a aposentados e pensionistas
Nova margem liberada para os aposentados do INSS!
Os brasileiros já sabem mas durante todos os anos o salário dos aposentados e pensionistas varia de acordo com a inflação! Essa inflação definida teve algumas mudanças durante os últimos meses de acordo com as projeções
divulgadas pelo Governo Federal, e também pele novo presidente Lula!
Até a alguns meses atrás a estimativa da inflação era de 8,89%, e dessa maneira o salário mínimo teria mudanças e seria de R$1.319,74 para 2023!
Com o atual valor divulgado o novo salário vai ter um aumento
de 5,62% (INFLAÇÃO) + 1,3% (GANHO REAL) o que vai totalizar 6,9% (Ou seja, R$ 1.295,62)!
Por conta disso, os aposentados, pensionistas e outros segurados do INSS que recebem um salário mínimo, para o ano que vem vão ter:
- Nova Margem de R$29,26
- Libera Consignado R$1.068,13
Gostou das informações sobre a nova margem de 2023 para os aposentados do INSS? Então confira as dicas a seguir para não ficar de fora de nenhuma novidade aqui no BLog!
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