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A Lei nº 4.439/20 autoriza o pagamento de 13° Salário de dezembro para pessoas com deficiência e idosos maiores de 65 anos que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC).
De acordo com o texto que está sendo analisado pela Câmara, o valor do abono será proporcional ao número de meses em que o BPC for recebido, após 16 dias é considerado um mês completo.
A Garantia de Prestação Continuada garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não conseguem sobreviver nem com o sustento de suas famílias.
“Isso significa viver em uma família com renda per capita de até 1/4 do salário mínimo, ou cerca de 260 reais. Existem milhares dessas famílias no Brasil”, deputado Darci de Matos (PSD-SC), autor do projeto .
“São pessoas pobres que enfrentam muitas dificuldades e necessidades em seu dia a dia. Portanto, devemos melhorar a previdência social para essas famílias vulneráveis e aumentar as transferências de renda”, concluíram os autores.
13° Salário para BPC
O 13º salário do BPC, aguardado há muito tempo pelos beneficiários do benefício continuado em dinheiro (BPC), principalmente com a inflação alta e sem reajuste real do salário mínimo, pois várias propostas acabaram rejeitadas.
Globalmente, a proposta apela a pagamentos anuais adicionais a estes beneficiários devido à fragilidade da situação económica.
Assim, embora várias propostas tenham acabado rejeitadas, uma nova lei (PL) 2.348/22, promulgada para fornecer um orçamento anual para os beneficiários do BPC.
Para pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos (ou seja, público a que se destina o BPC/LOAS), o valor recomendado é de até um salário mínimo.
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Atualização sobre o 13° Salário para BPC
O vice-capitão Alberto Neto (PL) redigiu uma proposta para criar e implementar valor agregado para quem aceita o BPC, mas ainda não prevê que será aceito no Congresso.
O PL 2.348/2022 altera a Lei nº 8.742/93 e defende a inclusão de beneficiários nesses abonos, que representam 80% da renda dessas famílias.
As discussões sobre o desbloqueio de pagamentos de valor agregado são defendidas há anos, e os projetos temporários são mais recentes.
Não houve muito progresso e os beneficiários não podem contar com esse valor de pagamento adicional neste momento. No entanto, a aprovação do projeto tem grandes esperanças.
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